EEEP Juarez Távora – Circular 004/2009 – 29/09/09
Caros Educadores e Alunos,
A partir desta data, o Blog da escola passa a ter mais uma função: A de divulgar assuntos de interesse de toda a comunidade escolar tais como determinações legais, orientações e procedimentos diversos.
Assim sendo, em cumprimento à Lei 13.196 e 12.031 (resumos abaixo), que torna obrigatória a entoação e execução do hino Nacional e do Ceará nas escolas públicas, informamos que a partir de 01/10/2009, o ato cívico ocorrerá uma vez por semana, em dias alternados.
LEI Nº 13.196, de 10 de janeiro de 2002.
TORNA OBRIGATÓRIA A ENTOAÇÃO DOS HINOS OFICIAIS DO BRASIL E DO CEARÁ NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (...)
Art.1º. Nos estabelecimentos de ensino estadual de 1º e 2° Graus, será obrigatória a entoação dos Hinos do Brasil e do Ceará, com o hasteamento e arriamento das Bandeiras do Brasil e do Ceará, pelo menos uma vez por mês. (...)
LEI Nº - 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Art. 39. ...........................................................................
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana."
